O governo federal prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural de 30 de outubro de 2018 para 31 de dezembro de 2018. A medida foi divulgada nesta sexta-feira (9), no Diário Oficial da União. A alteração foi feita por meio da Lei 13.729/18.

O programa consiste em o produtor rural renegociar as dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A proposta abrange dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores rurais.

A contribuição incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.

Recomendações

A assessoria jurídica da FAEP orienta os produtores que antes de emitirem as GFIP´s (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Socia), expeçam a certidão negativa de débitos.

Para aqueles que já constam como devedores pela Receita Federal, somente obterão certidão positiva com efeito negativo após a adesão ao Refis e com o cumprimento de todas as obrigações iniciais.